Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Marven Crivo ("Plataforma"), um sistema SaaS (Software como Serviço) de gestão comercial voltado a representantes e equipes de vendas.
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.
Estes Termos têm natureza de contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e foram redigidos em linguagem clara conforme exigência do art. 46 do mesmo diploma e do art. 7º, XII do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Para utilizar a Plataforma, o usuário deve realizar o cadastro fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá implicar o cancelamento imediato do acesso.
O usuário é o único responsável por:
É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários. Cada conta é pessoal e intransferível, salvo mediante autorização expressa de acesso multi-usuário, quando disponível.
O usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:
É expressamente vedado ao usuário:
O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de um plano de assinatura. Os preços, condições e periodicidade de cobrança estão descritos na página de checkout e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Formas de pagamento: cartão de crédito (cobrança automática mensal via gateway Asaas) ou PIX (cobrança manual mensal). Dados de cartão são processados e tokenizados exclusivamente pelo gateway, certificado PCI-DSS — a Marven Crivo não armazena dados de pagamento.
Inadimplência: em caso de não pagamento, o acesso será suspenso automaticamente. O usuário poderá regularizar a situação e ter o acesso restaurado sem perda de dados pelo prazo de até 90 (noventa) dias após a suspensão.
Cancelamento: o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio da opção disponível em Minha Assinatura > Cancelar. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário.
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (devolução em 7 dias para contratos celebrados fora do estabelecimento) aplica-se ao primeiro ciclo de contratação realizado inteiramente pela internet, mediante solicitação ao canal de suporte.
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, interface, marca, logotipos, design e toda a documentação associada, é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Ao contratar o serviço, o usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma enquanto a assinatura estiver ativa. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.
Os dados inseridos pelo usuário na Plataforma (clientes, pedidos, propostas, produtos) pertencem exclusivamente ao próprio usuário. A Marven Crivo não reivindica propriedade sobre tais dados e os utiliza apenas para a prestação do serviço contratado.
A Marven Crivo envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma. O tempo de resposta pode variar conforme o volume de solicitações, mas a equipe se compromete a atender todas as solicitações em prazo razoável.
A Marven Crivo reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, com comunicação prévia aos usuários em caso de mudanças relevantes.
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a Marven Crivo não se responsabiliza por:
As disposições acima não excluem a responsabilidade da Marven Crivo em casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos básicos do consumidor previstos no CDC.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
As práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Nos termos do art. 7º, § 5º da LGPD, o usuário, ao aceitar estes Termos, autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar o consentimento a qualquer momento pelos canais indicados.
A Marven Crivo poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Em caso de encerramento por iniciativa da Marven Crivo sem justa causa, o usuário terá direito ao reembolso proporcional do período não utilizado.
Após o encerramento da conta, os dados do usuário serão retidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade e, posteriormente, anonimizados ou excluídos de forma segura.
Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou notificação na Plataforma, conforme art. 7º, VIII do Marco Civil da Internet.
O uso continuado da Plataforma após a vigência de nova versão implica concordância com as condições atualizadas. Caso o usuário não concorde, deverá cancelar a assinatura antes da data de vigência.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diferente em favor do consumidor.
Legislação aplicável, a título de referência:
Para dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas a estes Termos de Uso:
As solicitações serão respondidas em até 15 dias úteis.